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Como pagar uma doméstica

Publicado em: 20/03/2017

Silvio Cláudio Bueno é Juiz do Trabalho

Na edição anterior expus as cautelas e procedimentos necessários quando da contratação de um empregado doméstico. Nesta, tratarei do pagamento. Inicialmente, é preciso saber que o prazo para pagamento do salário é sempre até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, e, segundo os tribunais do trabalho, o atraso corriqueiro dos salários configura dano moral, passível de indenização. Não é permitido o pagamento com objetos, produtos ou utilidades, mesmo que mais vantajosos para o trabalhador. Assim, o salário deve ser pago sempre em dinheiro, podendo ser por cheque ou por transferência bancária.

O salário pode ser ajustado por mês, por dia ou por hora. Nestas duas últimas hipóteses, devem ser somados os dias ou horas trabalhadas no mês, e a eles acrescer o dia de descanso semanal e feriados havidos no mês, os quais também são remunerados. Recomendo, porém, que o ajuste seja mensal, pois é mais prático. Junto com o salário devem ser pagas, se prestadas, as horas extras com acréscimo de 50%; o adicional noturno de 20%, para quem trabalhou entre 22h e 5h; e, eventualmente, outra vantagem combinada.

Podem ser feitos descontos no salário, mas estes são limitados ao adiantamento salarial (vale), aos descontos legais, e a prejuízos causados pelo empregado, desde que previstos em contrato assinado. Também é possível incluir o doméstico em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro de vida e de previdência privada, mas o desconto destes planos só é possível mediante acordo escrito entre as partes, e não pode suplantar 20% do salário.

Contudo, são proibidos os descontos de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, fornecidos ao trabalhador, bem como descontos pelas despesas com transporte, hospedagem e alimentação do doméstico que acompanhar, a trabalho, a família em viagem. E o FGTS não é descontado do trabalhador, mas um plus arcado pelo empregador.

Observação importante: qualquer pagamento, inclusive eventual adiantamento salarial, deve ser sempre mediante recibo. Para não pairar dúvidas, o recibo deve ser assinado no momento do pagamento; e devem ser discriminados no recibo cada uma das vantagens e dos descontos, pois recibo com um único valor global configura salário complessivo, que é vedado, situação em que somente o salário é considerado pago, sem abranger as demais parcelas.

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