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Rescisão do contrato de uma doméstica

Publicado em: 14/08/2017

Se a empregada não quiser mais trabalhar, ou se a patroa não tiver mais interesse nos serviços daquela, qualquer uma tem o direito de romper o contrato de emprego. Porém, algumas cautelas devem ser observadas.

Inicialmente, quem decidir rescindir o contrato tem de comunicar a outra parte por escrito, com antecedência de 30 dias. Se o vínculo for superior a 1 ano, o aviso prévio é acrescido de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. No caso de dispensa pela empregadora, durante o aviso prévio tem de ser concedida uma redução da jornada, de 2h por dia ou de 7 dias corridos no final do período, cuja escolha é da empregada. Agora, se for da trabalhadora a iniciativa de sair, ela não tem direito à redução da jornada.

Se a patroa quiser romper o contrato de imediato, deve indenizar o período do aviso prévio. E se a empregada quiser sair sem cumprir o aviso prévio, este poderá ser descontado de suas verbas rescisórias. Se ocorrer dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, são devidos os dias trabalhados no mês, as férias e 13º salários vencidos e proporcionais.

Em algumas situações, não é possível ocorrer sem justa causa, como no caso de gravidez da empregada, desde o início da gestação até 5 meses após o parto, ou quando a trabalhadora estiver afastada recebendo benefício previdenciário.

Se a empregada for dispensada sem justa causa, tem direito de sacar o FGTS com a multa de 40% (que já é depositada mensalmente pela empregadora), e poderá receber até 3 parcelas do seguro-desemprego, no valor de 1 salário mínimo cada. Mas se ela se demitir, não sacará o FGTS nem receberá o seguro-desemprego, e nesse caso é a empregadora quem pode levantar a multa de 40% do FGTS.

Se a empregada cometeu alguma das faltas graves previstas no art. 27 da Lei Complementar 150/2015 (acessível na internet), é demitida por justa causa e não tem direito à estabilidade (mesmo que grávida), ao aviso prévio, às férias e 13º salários proporcionais, além do que não saca o FGTS, nem recebe o seguro desemprego.Por outro lado, havendo rescisão indireta, quando a patroa fez alguma das faltas do art. 27, parágrafo único, da citada lei, ela terá de indenizar o aviso prévio e pagar todas as verbas como se houve dispensa sem justa causa.

Por fim, em qualquer modalidade de rescisão deve ser efetuada a baixa na carteira de trabalho da empregada, elaborado termo de rescisão do contrato de trabalho, e feita a baixa no eSocial.

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