Colunas

Reforma trabalhista - ponto a ponto

Na edição passada falei que embora a reforma tenha suprimido alguns direitos trabalhistas, não mexeu nas garantias fundamentais dos trabalhadores (como carteira assinada, férias, 13º salário, licença maternidade, aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego, entre outros).

Passarei agora a tratar das principais modificações feitas pela reforma. A nova lei fixou a responsabilidade subsidiária do sócio retirante pelas ações trabalhistas ajuizadas até 2 anos depois de sua saída da empresa. Assim, mesmo após deixar a sociedade, se ficaram pendentes direitos trabalhistas do tempo em que a pessoa foi sócia, ela poderá ser condenada a pagar essa dívida quando a empresa não possuir patrimônio para saldá-la.

Outra mudança é a possibilidade de prescrição intercorrente. No Direito do Trabalho, quando o devedor não tem patrimônio para saldar o débito, a ação é arquivada provisoriamente, e permanece assim até ser encontrado algum bem do devedor (o que é raro). Ou seja, o processo pode ficar parado por décadas ou mesmo nunca acabar. Agora, passados 2 anos sem que o credor tome a iniciativa para encontrar bens do devedor insolvente, poderá ser decretada a prescrição intercorrente,com o arquivamento definitivo do processo.

Com a mudança legislativa, o tempo de deslocamento do trabalhador até o local de serviço (horas in itinere), mesmo que em veículo fornecido pelo empregador, não poderá mais ser computado como hora de trabalho, nem configurará horas extras.

O banco de horas (trabalha-se mais em alguns dias para folgar ou sair antes em outros), que já existia, mas dependia de previsão em negociação com o sindicato, agora pode ser pactuado direto com o trabalhador, mediante acordo individual escrito. Porém se houver trabalho acima da 10ª hora diária, o banco de horas é nulo.

Também passa a ser permitido o regime de compensação 12x36, onde trabalha-se 12h e folga-se nas 36h seguintes (muito comum em hospitais e serviços de vigilância), desde que previsto em acordo escrito com o empregado ou com o sindicato.

Continua obrigatório o intervalo para refeição e descanso, que é de 15min para quem trabalha de 4h a 6h por dia, e de 1h a 2h para jornadas acima de 6h (inclusive no regime 12x36), mas esse intervalo mínimo de 1h para quem trabalha mais de 6h pode ser reduzido para 30min, desde que haja acordo da empresa com o sindicato. Quando o intervalo não for concedido total ou parcialmente, é devida indenização do tempo suprimido, com adicional de 50%. Nas edições seguintes continuarei tratando, ponto a ponto, das principais alterações da lei.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Importante: Comentários com conteúdo sensível, impróprio ou que for considerado inadequado – por qualquer motivo, a critério do moderador – serão sumariamente deletados.

Deixe seu comentário.