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Reforma trabalhista - ponto a ponto

Prosseguindo os artigos das edições anteriores, continuarei a falar das principais mudanças feitas pela reforma trabalhista, que, relembro, entra em vigor neste dia 11 de novembro. Embora a concessão de férias parceladas seja prática rotineira nas empresas, até hoje não havia amparo legal a tanto, de modo que sistematicamente os empregadores eram condenados pela Justiça do Trabalho a pagar novamente as férias concedidas em mais de um período. Agora, está autorizado o fracionamento das férias em até 3 períodos de no mínimo 5 dias cada, e um deles com pelo menos 14 dias, mas é preciso a concordância do empregado.

Objeto de decisões díspares na Justiça do Trabalho, o dano extrapatrimonial foi definido pela nova lei como aquele que ofende a esfera moral e existencial da pessoa física ou jurídica, e abrange a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física, quando a vítima for pessoa física, e a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo de correspondência, quando se tratar de pessoa jurídica. Quem ofender ou violar um deles, fica obrigado a reparar o dano, pagando indenização entre 3 e 50 vezes o salário do ofendido, se este for empregado, ou entre 3 e 50 vezes o salário do ofensor, quando a vítima for a empresa.

Alardeado pela mídia como um grande avanço, a possibilidade de trabalho autônomo de forma contínua, não é novidade, pois sempre foi permitida a contratação de trabalhador autônomo que preste serviços de forma contínua, sem reconhecimento do vínculo de emprego, como por exemplo o pedreiro que faz uma reforma na empresa (a qual pode durar meses), e que não se enquadra como empregado, sendo dispensado o registro da sua carteira. Há inclusive o caso do representante comercial autônomo, que trabalha de forma contínua fazendo vendas mas não é empregado, e cujo contrato é regulamentado por lei específica.

Outra suposta novidade, o trabalho intermitente, onde o empregado é chamado para serviços específicos em determinados dias, também não tem nada de novo, uma vez que já é largamente utilizado em diversos setores da economia, como os garçons que trabalham em bares e restaurantes apenas em finais de semana. Nesses casos, é necessário o registro da carteira, e o empregado recebe apenas pelos dias ou horas trabalhadas, mas o empregador deve, de forma proporcional, pagar o 13º salário, conceder férias e recolher o FGTS.

No mês vindouro concluirei a análise das principais mudanças feitas pela reforma trabalhista.

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