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Reforma trabalhista

Publicado em: 15/12/2017

A reforma trabalhista passou a valer no dia 11 de novembro, quando entrou em vigor a Lei 13.467/17. Porém, apenas três dias depois dessa data, o governo já alterou a lei. Isso mesmo, a reforma trabalhista não durou nem meia semana, e já foi reformada.

É que no dia 14 de novembro o presidente da República editou a Medida Provisória 808/18, que passou a vigorar imediatamente, e tem força de lei. Essa norma modificou vários pontos da Lei 13.467/17, e na prática é uma reforma da reforma. Seria cômico, se não fosse trágico.

Entre as novas mudanças, está a exigência de que o regime de compensação 12 x 36 seja implantado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho (firmados com o sindicato). É que não havia essa exigência na lei da reforma, e tal sistema compensatório podia ser acordado por escrito entre os interessados. Agora apenas no setor de saúde é possível estabelecer essa compensação de horário por acordo individual.

Houve um acréscimo das hipóteses de dano extrapatrimonial, e agora também pode ser objeto de reparação as violações contra a etnia, a idade, a nacionalidade, o gênero e a orientação sexual das pessoas. E a indenização não é mais calculada com base no salário da pessoa, e sim com suporte no teto de benefícios pagos pelo INSS (que hoje é R$ 5.531,31).

A lei declarou agora que haverá vínculo de emprego quando existir subordinação jurídica do autônomo. Assim, sempre que o autônomo receber ordens do contratante, será considerado empregado deste, e são devidos todos os direitos trabalhistas, inclusive carteira assinada. Na prática, quem vai decidir isso, como já faz há muito tempo (e de montão), é a Justiça do Trabalho, pois sempre houve grande quantidade de ações onde o trabalhador contratado como autônomo postula a declaração de vínculo de emprego, e toda vez que foi provada a subordinação, houve o reconhecimento da condição de empregado do trabalhador.

Outra mudança, é a declaração de que a ajuda de custo paga pela empresa ao trabalhador para cobrir despesas de viagem em serviço, não é considerada salário para fins de cálculo do 13º salário, férias e FGTS. Mas isso não é novidade, porque há muito tempo a Justiça do Trabalho já tem declarado isso. Em síntese, foi feito um remendo na reforma, mas que não mudou praticamente nada de importante, e "tudo continua 'quase' como dantes, no quartel de abrantes".

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