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A Justiça do Trabalho é necessária?

Frequentemente pessoas falam em extinguir a Justiça do Trabalho, e recentemente até o Presidente da Câmara dos Deputados disse isso, numa afirmação que teve grande repercussão na mídia.

Bem, vamos considerar essa possibilidade. O que mudaria com a extinção da Justiça do Trabalho? Acabariam as ações trabalhistas? Terminariam as condenações dos maus pagadores? Haveria um mundo sem lei nas relações de trabalho? Seria o paraíso dos patrões? Absolutamente nada disso!

A Justiça do Trabalho é apenas um ramo do Poder Judiciário Federal, e os Projetos de Lei que propõem a sua extinção preconizam a incorporação deste segmento especializado pela Justiça Federal Comum. Eles atribuem aos atuais Juízes do Trabalho competência para, além das causas trabalhistas, julgar as demais ações que tramitam na Justiça Federal, como causas previdenciárias, cobranças de impostos e crimes federais.

Porém, em lugar nenhum há previsão de revogação da atual legislação trabalhista. Nem poderia ser diferente, pois o Brasil é signatário das Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT (que é um órgão da ONU) -, e também assinou outras Convenções e Acordos Internacionais que criam regras de proteção aos trabalhadores. Essas normas internacionais não podem ser revogadas por decreto. Para deixar de valer em solo nacional necessitam de aprovação por ampla maioria do Congresso, situação que, se levada a cabo, geraria uma forte pressão internacional, com possibilidade, inclusive, de sanções econômicas ao nosso país.

E, enquanto existir Direito do Trabalho, sempre haverá quem não o cumpra, o que leva os trabalhadores lesados a ingressar com ações reparadoras que serão julgadas por juízes que apenas serão tratados por outro nome.
Acabar com a Justiça do Trabalho pensando em terminar com as ações trabalhistas é o mesmo que tentar acabar com o crime, extinguindo a Justiça Criminal, já que a Justiça do Trabalho não é a causa, mas a consequência do não cumprimento da legislação.

Portanto, não há propaganda mais enganosa para o empresariado do que aquela que propõe extinguir a Justiça do Trabalho, pois ainda que esta acabe em nada mudará a situação daqueles que pagam mal, que continuarão a ser levados às barras dos tribunais, onde serão condenados. Muda o nome, mas o resultado continua exatamente o mesmo.

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