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Direitos trabalhistas dos cabos eleitorais

O cabo eleitoral embora trabalhe como empregado do partido ou candidato, recebendo ordens destes e estando sujeito à subordinação, não tem qualquer direito trabalhista.


É tradição em nosso país os partidos políticos e seus candidatos contratarem, em época de campanha eleitoral, pessoas para pedir voto, distribuir santinhos, fazer panfletagem, organizar a estrutura de comícios, agitar bandeiras nas esquinas, segurar faixas em semáforos, enfim, para auxiliar na campanha política como um todo. São os chamados cabos eleitorais.

Após o término do período eleitoral, também é comum essas pessoas ajuizarem ações trabalhistas contra os candidatos e partidos, postulando o vínculo de emprego e diversos outros direitos, como férias, 13º salário, FGTS, horas extras, etc. Mas quais são os direitos trabalhistas que essas pessoas têm? Nenhum.

Simples assim. O cabo eleitoral, embora trabalhe como empregado do partido ou candidato, recebendo ordens destes e estando sujeito à subordinação, não tem qualquer direito trabalhista. Sequer possui direito à anotação do contrato em sua carteira de trabalho e, somente se recolher como contribuinte individual ao INSS, terá o tempo despendido nesse trabalho contado para fins de aposentadoria.

Isso porque a Lei 9.504/1997, que estabelece as normas para as eleições, determina em seu artigo 100 que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo de emprego com o candidato ou partido político.

Como as leis são feitas pelos políticos, esse é um típico caso de legislação em causa própria, pois os grandes beneficiados são os partidos políticos e candidatos a cargo eletivo, e os maiores prejudicados são os integrantes dessa categoria de trabalhadores, que ficam desamparados. Porém, como se trata de lei que está em vigor, que é válida, eficaz e não teve sua constitucionalidade questionada no STF, ao judiciário só cabe aplicá-la. 

Assim, como não pode ser feito o registro do vínculo de emprego desse serviço na carteira de trabalho, o cabo eleitoral que laborou na campanha política só tem direito ao salário ajustado. Se recebeu este, não tem direito de cobrar mais nada, nem na Justiça do Trabalho, que fechará as portas às suas pretensões.

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