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Democracia e cidadania

Nossas leis foram elaboradas e aprovadas pelos representantes do povo eleitos democraticamente, não cabe às pessoas fazer justiça com as próprias mãos, nem que se trate de um crime hediondo ou da violação grave de um direito
 

Muitas pessoas pensam que democracia é só o direito de votar e ser votado, de poder escolher um candidato ou de se candidatar a um cargo público. Porém, democracia é muito mais do que isso. Estado democrático de direito é o regime que permite aos habitantes do país exercer a cidadania, que além do voto, abrange uma série de outros direitos, como a liberdade de locomoção e de expressão, de não ser privado de seus bens ou de sua liberdade sem o devido processo legal, a garantia de um julgamento imparcial, de ter acesso a educação e saúde, de ter as mesmas oportunidades que as outras pessoas, de haver livre concorrência entre as empresas, de que os contratos sejam respeitados, entre outros.

Assim, por exemplo, um criminoso, por mais malévolo que seja, não pode ser linchado, nem executado sumariamente pelo povo ou por esquadrões da morte, pois tem direito de ser processado e de se defender, já que é somente num julgamento que qualquer pessoa pode provar sua inocência, e temos incontáveis casos de acusações injustas e prisões ilegais, que posteriormente foram revertidas pelo Poder Judiciário. As garantias individuais constam da Constituição da República Federativa do Brasil, que é o livro da lei suprema do país (situada acima de todas as outras leis), onde estão escritos os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos.

Qualquer violação a essas garantias, seja a quem for, configura arbitrariedade e deve ser combatida com veemência, pois os regimes autoritários começam violando direitos, amordaçando a imprensa, impedindo o livre acesso à informação, restringindo a liberdade de locomoção, de expressão e de voto, e terminam rasgando a Constituição, com prisões arbitrárias e assassinato de adversários.

De outro lado, entre os deveres dos cidadãos, os principais são o respeito aos direitos e patrimônios alheios, e a obediência às leis do país, até porque ninguém (nem o Presidente da República) está acima da lei.

Portanto, como nossas leis foram elaboradas e aprovadas pelos representantes do povo eleitos democraticamente, não cabe às pessoas fazer justiça com as próprias mãos, nem que se trate de um crime hediondo ou da violação grave de um direito, pois a investigação é tarefa da polícia e a condenação ou absolvição, é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, e isso, junto com os direitos de voto, de liberdade de expressão e de locomoção, são os pilares de nossa democracia.

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