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REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Publicado em: 28/02/2019

Infelizmente, a cobrança indevida é prática comum nos dias de hoje, ainda mais se levarmos em consideração todos os custos que são inseridos e cumulados até que se chegue ao valor final


A repetição do indébito é assunto que interessa tanto às pessoas físicas quanto jurídicas, nas mais variadas searas existentes no ordenamento jurídico, tais como o direito do consumidor, cível e tributário. 

Isso porque diz respeito ao pagamento indevido ocorrido em alguma relação, seja de cunho obrigacional ou contratual, o qual é considerado enriquecimento ilícito da parte que momentaneamente tenha se beneficiado.

Excluídas aquelas relações onde a parte tenha conhecimento imediato que incorreu em pagamento indevido e, por isso, terá o direito ao ressarcimento, atualmente, mais especificamente no ramo do direito tributário, existem milhares de contribuintes que sequer têm consciência acerca da licitude dos débitos que lhes são cobrados, e, assim, acabam por não ter conhecimento do direito à restituição do indébito.

É necessário se atentar sempre à legalidade dos atos obrigacionais e/ou contratuais, sejam de caráter público ou privado, pois, somente assim, ter-se-á ciência se os valores cobrados a qualquer título compreendem efetivamente de pagamento e, por via de consequência, se há direito à repetição do indébito.

Também, é de suma importância ficar atento aos prazos prescricionais estipulados na legislação pertinente, visto que, ainda que tenha ocorrido pagamento indevido, somente poderá ser efetivada sua devolução quando, além de atendidos os requisitos legais, estiver dentro do prazo para tanto.

Infelizmente, a cobrança indevida é prática comum nos dias de hoje, ainda mais se levarmos em consideração todos os custos que são inseridos e cumulados até que se chegue ao valor final cobrado dos consumidores e contribuintes, acabando por interferir tanto no custo de vida destes quanto na economia nacional.

Ressalta-se, ainda, que em casos específicos, a restituição poderá ocorrer em dobro, ou seja, nos casos em que restar configurada a má-fé e o engano for injustificável, os sujeitos lesados tem direito à repetição em dobro daquilo que pagaram.

Deste modo, é importante sempre ficar atento às obrigações impostas e aos contratos celebrados, a fim de que se tenha conhecimento se os valores podem ou não ser exigidos de tal maneira e, para tanto, contar com o auxílio de uma assessoria especializada é de suma importância, eis que necessária quando surge o direito à repetição do indébito.
 

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