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Novo procedimento extrajudicial de usucapião

Publicado em: 02/02/2018

A “usucapião extrajudicial” é uma importante novidade introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, que sem sombra de dúvidas fora inserida acertadamente, pois possibilita o reconhecimento da aquisição de direitos reais imobiliários diretamente no Registro Imobiliário, sem a necessidade de processo judicial, tornando, assim, o caminho mais célere, menos custoso (não apenas pecuniariamente, mas também psicologicamente), e por fim, auxilia a redução de litígios submetidos ao Poder Judiciário.

Dito procedimento extrajudicial ordinário de usucapião, foi instituído pelo artigo 1.071 da Lei nº 13.105/2015, que acresceu o artigo 216-A à Lei nº 6.015/1973, ou seja, aplica-se à aquisição de qualquer direito usucapível, por qualquer forma de usucapião no procedimento extrajudicial ordinário.

Não há limitação na Lei de Registros Públicos quanto à espécie de usucapião que possa ser reconhecida extrajudicialmente, tampouco há alguma incompatibilidade por conta da natureza jurídica das mesmas, de modo que qualquer espécie de prescrição aquisitiva temporal pode ser reconhecida, agora de forma extrajudicial, se presentes os requisitos para tanto.

Sendo assim, frisa-se que não há inconstitucionalidade alguma na desjudicialização da usucapião, ou seja, não representa nenhum risco o procedimento extrajudicial registral, sendo que o Oficial de Registro de Imóveis, é o profissional dotado de fé pública e com profunda expertise na matéria imobiliária, incumbindo ao mesmo a adequada análise e decisão acerca das questões estabelecidas em relação à usucapião extrajudicial.

Lembrando que o procedimento da usucapião extrajudicial é realizado através da forma administrativa, porém, nada impede que haja sua revisão judicial, caso necessária, a qualquer tempo, ou seja, durante o curso do procedimento administrativo, ou após seu término, mas antes do prazo prescricional, sempre será possível buscá-la.

Deste modo, apesar da surpresa que pode trazer certo instituto de deslocar-se da esfera judicial para a extrajudicial e de eventual desconforto decorrente da necessidade de sair do lugar-comum, a desjudicialização de certos institutos, em casos em que não há lide, como por exemplo a usucapião extrajudicial, tem sido bem recebida pela comunidade jurídica e consequentemente pela sociedade.

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