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INVESTIDOR-ANJO

Publicado em: 13/03/2018

Uma das principais dificuldades das microempresas e empresas de pequeno porte é a condição financeira que precisam para alavancar os negócios, e a partir dessa necessidade surgiu os “anjos investidores”, que seriam pessoas físicas e/ou jurídicas, com disponibilidade de renda, dispostas a investir seu próprio capital nessas empresas embrionárias com potencial alto de crescimento.

A figura do “investidor-anjo” foi recentemente regulamentada em nosso ordenamento jurídico, através da Lei Complementar nº. 155/2016, a qual trouxe inúmeros benefícios e previsões acerca dessa condição, temos que este é a pessoa física ou jurídica que tem por finalidade investir capital em uma microempresa ou empresa de pequeno porte, geralmente em início de atividade, para fomentar sua produtividade, visando lucros, contudo, sem a necessidade de tornar-se sócio da empresa e gerar qualquer vínculo gerencial e/ou administrativo, inclusive não responderá por qualquer dívida da empresa, recuperação judicial e outras consequências.

Importante mencionar que além do aporte financeiro realizado pelo investidor-anjo, este ainda pode contribuir com mentoria para a empresa em crescimento, tendo e vista que, na maioria dos casos, esses investidores já tem alguma experiência empresarial, contrapartida este “investidor-anjo” estará diretamente interagindo a novas tecnologias.

No entanto, a relação entre financiador e empreendedor deve ser regulada através de um contrato de participação, no qual deverão constar todas as exigências estipuladas na Lei complementar acima mencionada, tais como a remuneração deste, que não poderá ser superior a 50% dos lucros obtidos, bem como, o prazo máximo para ocorrência desta remuneração.

Dentre inúmeras novidades, destaca-se, ainda, o maior benefício para estes investidores, uma vez que, não são responsáveis pelas obrigações contraídas pela empresa, ou seja, o “investidor-anjo” não pode ser acionado para pagamento de uma dívida trabalhista ou então fiscal, eis que não se aplica a previsão da desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de relação.

Ademais, acerca da tributação, a Lei confere ao “investidor-anjo” o benefício de não tributarem os rendimentos auferidos através dessa empresa investida. O que pode ocorrer, devido a Instrução Normativa nº. 1719/2017 da Receita Federal, os rendimentos decorrentes dos aportes de capital do “investidor-anjo”, passam a se sujeitar à incidência do imposto de renda retido na fonte, com alíquotas entre 22,5% a 15%, a depender do prazo do contrato. Desta forma, ainda que a Lei Complementar confira grandes benefícios e inovações ao tratar do “investidor-anjo”, trata-se de investimento de alto risco, porém com retornos rápidos, desde que seguramente através de contratos realizados por assessoria jurídica especializada, contribuindo, assim, para um desenvolvimento de negócios mais seguros para ambas as partes.

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