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Compensação de créditos tributários

Publicado em: 09/04/2018

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), através de sua Câmara Superior, proferiu uma decisão de grande impacto no universo tributário, reconhecendo, que após seguidos alguns procedimentos específicos, as empresas podem adquirir/comprar, de outras empresas, créditos tributários oriundos de decisões judiciais, para serem utilizados no pagamento tanto de tributos vencidos quanto vincendos.

Referido posicionamento adotado pelo CARF, vem de encontro com o anseio de muitos contribuintes que há tempos buscavam uma forma de poder utilizar créditos que estão perdidos ou então parados em processos judiciais, sobre os quais não teriam condições de levantar ou então, por alguma razão, não se encontram no quadro de contribuintes que utilizariam esses tributos.

Desta forma, a possibilidade de vendê-los a terceiros, bem como, a permissão para que algumas empresas consigam pagar seus tributos utilizando créditos oriundos de outras empresas, veio com grande alento, visto que, ambas as partes acabam ganhando com a utilização desta transação, eis que de um lado temos aquele que ganhará com eventual venda de créditos paralisados e de outro, o contribuinte que irá reduzir custos com a aludida compra.

Assim, mediante autorização judicial a ser requerida no processo de origem dos créditos, o contribuinte que adquire, bem como o cessionário do direito creditório, tem total direito a utilização do pretenso crédito na esfera administrativa, tendo em vista que, a autoridade administrativa não tem o condão para questionar ordens judicias transitadas em julgado.

Importante salientar que para utilização dessa prerrogativa, alguns requisitos básicos precisam ser necessariamente observados, quais sejam: a) A aquisição do direito creditório deve ser feita através de instrumento público; b) A habilitação da aquisição deve ocorrer, obrigatoriamente, nos autos de origem dos créditos que serão utilizados; c) Obtenção de decisão de reconhecimento da cessão, mediante homologação, a fim de reconhecer o direito de determinada empresa de adquirir os créditos; d) Por fim, que os créditos sejam previamente habilitados perante a Receita Federal , através de procedimento específico, para que sejam utilizados no processo de compensação.

Apesar de parecerem complexos, os procedimentos, via de regra, são rápidos, e podem gerar um resultado em curto espaço de tempo, proporcionando, aos contribuintes, uma nova ferramenta para quitar seus tributos, assim como, buscar sua regularidade fiscal, lembrando que, a opção por profissionais que conheçam da técnica e a conduzam com responsabilidade é sempre muito importante.

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