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Oficializar o delito

Publicado em: 13/12/2019

Em 2018, a principal causa presumível de acidentes nas rodovias federais foi a falta de atenção do condutor, mais de 25 mil acidentes que resultaram em 1.356 mortes

Diariamente vemos notícias de mortes no trânsito, causadas por comportamentos inadequados de motoristas que negligenciam riscos em excesso de velocidade, uso de álcool ao volante e tantas outras causas que ameaçam os usuários das vias.

Em 2018, a principal causa presumível de acidentes nas rodovias federais foi a falta de atenção do condutor, mais de 25 mil acidentes que resultaram em 1.356 mortes. A velocidade incompatível foi a causa de quase 7 mil acidentes com 743 pessoas mortas.

 É de se prever que as penalidades para motoristas que matam ou que causam lesões graves no trânsito sejam cada vez mais rigorosas, como o são em países onde se prioriza a vida. 
Mas quando as ações negativas são institucionalizadas pelo governo, paira no ar, no mínimo, preocupação.

Passados mais de 100 dias do despacho presidencial, os Ministérios da Infraestrutura e da Justiça não apresentaram nenhuma nova regulamentação: os radares da Polícia Rodoviária Federal (PRF) continuavam desligados.

O País se tornou pista livre para o excesso de velocidade. Ou seja, não havia mais controle em nenhuma rodovia federal fiscalizada pela PRF. As multas aplicadas foram dos raros radares fixos, mantidos por decisão judicial ou instalados pelas concessionárias de rodovias.

Em 16 Estados brasileiros não foi aplicada nenhuma multa por excesso de velocidade no mês de setembro deste ano. O recolhimento dos radares, usados para a fiscalização da velocidade, foi determinado pelo Presidente da República para evitar o ‘desvirtuamento do caráter pedagógico’ e a ‘utilização meramente arrecadatória dos medidores de velocidade’, após a insinuação de que os policiais federais ficavam ‘escondidos’ para multar motoristas sem critério, provocando uma ‘Indústria da Multa’ da qual os policiais fariam parte. Na verdade a receita das multas vai para o caixa do Governo e não há como o policial ter acesso aos recursos.

Devaneios a parte, dados da própria PRF indicam que desde o desligamento dos radares e a suspensão da fiscalização da velocidade, a partir de 15 de agosto, foram perdidas 288 vidas que seriam poupadas, assim como se evitariam que 4.800 pessoas se ferissem em acidentes nas estradas entre abril e outubro deste ano.

As estatísticas não mentem, o erro do Executivo sacrificou vidas e, pela primeira vez desde 2011, os dados indicaram aumento do número de mortos e feridos nas estradas do País.
Felizmente no último dia 11 de dezembro  a 1ª Vara Cível do Distrito Federal determinou à PRF que tome todas as providências para restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica de velocidade por meio dos radares estáticos, móveis e portáteis em todas as  rodovias federais do País. A determinação suspendeu a Portaria do Governo Federal que proibia o uso dos aparelhos. Por sorte ainda há seres pensantes entre nós.
 

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