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Edição 142
PÁGINAS AMARELAS - CELSO SOUZA GUERRA JÚNIOR

Mora junto e adiou o casamento?

Texto Rejane Martins Pires
Foto(s) Pro.zza Comunicação

Publicado em 26/08/2020



A pandemia do novo coronavírus impactou diretamente o número de casamentos realizados. Muitas pessoas que estavam programando oficializar suas uniões decidiram adiar, esperando um contexto diferente e que possa ser considerado mais apropriado, principalmente para realização de cerimônias e eventos. Essa realidade traz preocupações no ambiente jurídico, segundo o advogado Celso Guerra Júnior, especialista e mestre em Direito Civil, com atuação na área de Família e Sucessões. “A demanda reprimida de oficialização de casamentos pode significar que muitos estão se unindo, sem se atentar às formalizações. Os reflexos poderão ser sentidos caso algum relacionamento termine e haja uma demanda judicial”, aponta o advogado, lembrando que há cuidados preventivos que podem ser tomados. Acompanhe na entrevista abaixo:

De que forma a pandemia tem impactado no Direito de Família?
Com as já conhecidas restrições de convivência social, assim como em relação aos distanciamentos e até suspensão das atividades comerciais, grande parte da população efetivamente se recolheu ao ambiente doméstico. Logicamente, com essa ampliação do tempo de convivência, reflexos positivos e negativos foram observados. Pode-se destacar o aumento de ocorrências relacionadas à violência doméstica, número de conflitos familiares e etc. Porém, observou-se também efeitos positivos, tais como a maior presença dos pais no acompanhamento da educação dos filhos.

E os reflexos futuros? Como analisa?
Ainda é precoce uma análise sobre efeitos futuros. A situação vivida é inédita, tanto nas relações sociais como nas relações jurídicas. Mas o que se pode afirmar, com certeza, é que diversas práticas serão revistas, tais como direitos de visitas, alimentos, guarda compartilhada e divisão de responsabilidades na criação e educação dos filhos, especialmente quando se trata de pais separados.

Com o adiamento dos casamentos veio a convivência improvisada. Quando pode se caracterizar união estável?
A união estável assim se caracteriza pela reunião de diversos elementos, especialmente a convivência pública, contínua e duradoura, de pessoas sem impedimentos para casar, com o objetivo central de constituir família. Existe uma relação onde a sociedade reconhece naquele casal um verdadeiro casamento, mesmo que não existam documentos escritos.

E o contrato de namoro é uma alternativa segura?
A figura do contrato de namoro é extremamente controversa no direito brasileiro, porém, o que se percebe é uma tendência a não considerar tal contrato como forma segura de prevenção de litígios. São vários os motivos desta conclusão, mas destaco em especial a dinâmica das relações sociais. Por exemplo, o que hoje é um namoro, que logicamente não gera direitos, amanhã pode se tornar uma união estável com todos os seus reflexos, e tal mudança radical pode ocorrer pelo simples fato das pessoas passarem a residir no mesmo teto, por exemplo. Destaco que a residência no mesmo local não é por si só caracterizadora da união nos termos dos recentes julgados dos Tribunais Superiores.

União estável x casamento? É a mesma coisa? 
Não, definitivamente. Casamento possui formalidade, rito e reconhecimento pelo estado da condição de casados. Possui ainda características e impedimentos próprios que, alguns deles, não são exigidas pela união estável. A união por outro lado possui elementos que não estão presentes no casamento. Pode ser caracterizada em alguns casos onde as pessoas sequer podem casar, como é o caso de casamento anterior de um ou ambos os nubentes, que são separados de fato, mas que ainda não promoveram seu divórcio. Neste caso pode haver união estável mas enquanto não promover o divórcio anterior não podem casar.

Quais as diferenças e efeitos pós-morte?
De acordo com recente julgado no STF, as consequências do óbito de um dos conviventes são as mesmas para casamento e união estável. Também se observa uma identidade de direitos no caso da viuvez advinda do casamento e da união estável.

E para quem decide oficializar a união (mesmo durante a pandemia), qual a primeira cautela?
A principal cautela é a consulta ao advogado de confiança do casal. Após esta consulta, o profissional irá indicar qual é a modalidade mais indicada, assim como as consequências da escolha dos diversos regimes de bens disponíveis.

A escolha do regime de bens deve ser expressa?
No caso do silêncio dos conviventes, o regime de bens será o da comunhão parcial, nos casos em que a lei não determine a separação obrigatória. Quando o casal opta por outros regimes, essa opção deve ser feita por escrito, seguindo formalidades fixadas pela lei.

Hoje quais os regimes de bens existentes no Brasil? 
Estão disponíveis a comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos. Cada um destes regimes possui suas peculiaridades, sendo extremamente relevante ao casal consultar as possibilidades e consequências de sua escolha.

Qual é o mais adotado e por que?
O mais adotado é sem dúvida o regime da comunhão parcial. Ele é considerado o “regime legal”, pois, no silêncio do casal, é este que vai reger o casamento. Somente será adotado outro regime se o casal puder optar, e fizer essa opção por meio de contrato ou escritura pública de pacto antenupcial, conforme o caso.

QUEM É ELE?
Advogado atuante junto à Murbach & Guerra Consultores Jurídicos na área de direito de família e sucessões, possui especialização em Direito Processual Civil e mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (2003). É professor universitário desde 2001. Atualmente leciona Direito das Sucessões na Escola da magistratura do Paraná.

 

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