Matérias

Edição 144
ENTREVISTA - Danilo Max Schulze

LGPD: mais segurança ao cidadão!

Texto Rejane Martins Pires
Foto(s) Rodrigo Lima

Publicado em 23/10/2020

 



Seu interesse pelo assunto nasceu ainda enquanto atuava como estagiário e depois advogado numa empresa de tecnologia e, depois, em outro escritório, em que iniciou com 30 funcionários e ao final do seu contrato eram mais de 250. Ali, percebeu que esse crescimento se dera por uma série de fatores, dentre eles o compliance, que há algum tempo sequer tinha esse nome bonito, e a prevenção de passivos, em muitos projetos dos quais fez parte. 

Aquele ambiente o inspirou a ter uma visão diferente do direito, no sentido de que é melhor evitar a judicialização com um trabalho preventivo, gerando economia de tempo, energia e dinheiro. “Mas a prevenção ainda é subutilizada no Brasil. Apagar o incêndio parece ser mais fácil do que evitá-lo”, diz. Porém, com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados e toda a sua repercussão, enxergou um nicho de mercado, oportunidade ímpar para desenvolver um trabalho preventivo, de adequação e conformidade. 

Passou a estudar a lei, fazer cursos sobre o tema e, mesmo em meio a muito “murmurinho” no sentido de que “essa lei não vai pegar”, criou um produto jurídico, personalizado para cada cliente, com o objetivo de evitar o passivo e principalmente criar uma cultura de proteção de dados dentro das empresas, desenvolvendo um trabalho de compliance e prevenção.      



O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei n.º 13.709/2018 é a norma legal criada para proteger o cidadão comum, a pessoa física, a sua liberdade, privacidade e o seu livre desenvolvimento como pessoa natural, no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. 

Mas o que é dado pessoal? E o que é o tratamento?
Dado pessoal é toda informação e característica relativa a uma pessoa, identificada ou identificável, como por exemplo, o número do registro geral (RG), a cor do cabelo, o endereço residencial, a preferência musical, o número da Carteira de Trabalho, o modo que se veste etc, e o tratamento é a manipulação, o uso destes dados.   

Como está o Brasil em relação ao mundo. Estamos com um atraso regulatório?
O Brasil está, sim, atrasado. Mais de 100 países já possuíam uma legislação específica em proteção de dados pessoais quando foi criada a LGPD. Os Estados Unidos, por exemplo, possui um conjunto de normas que tratam do assunto desde 1974. A Alemanha iniciou a normatização da proteção de dados desde 2001, e a Nova Zelândia, 1993.     

Alguma particularidade da lei brasileira em relação a outros países?
Sim. Apesar de ter a sua base no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ou GDPR (General Data Protection Regulation) da União Europeia (Regulation (EU) 2016/679), que passou a ter vigência em 2016, a LGPD é mais protetiva em alguns pontos, como, por exemplo, os dados pessoais de crianças e adolescentes. Os menores de 18 anos, para que seus dados pessoais possam ser tratados, deve haver o consentimento dos pais ou responsáveis legais, enquanto a legislação Europeia permite que adolescentes consintam, desde que tenham 16 anos. Por outro lado, mais flexível em outras situações, como por exemplo, quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis, a lei Europeia proíbe com algumas exceções, sendo que a LGPD estabelece uma proteção especial.   

A LGPD vai afetar a economia brasileira?
Com certeza. A proteção dos dados pessoais é uma missão (para não escrever obrigação) mundial. Para se ter uma ideia da importância do assunto, o direito à proteção dos dados pessoais será inserido na Constituição Federal de 1988 como sendo um direito fundamental (PEC 17/2019). É a dignidade da pessoa humana sendo defendida em mais um aspecto – os dados pessoais. Em um futuro breve, no mercado mundial, o relacionamento entre países, empresas, associações, entidades etc, dependerá da proteção dos dados pessoais realizada por cada um. As relações comerciais, nacionais e internacionais, acontecerão entre aqueles que buscam a constante adequação. Isso cria um padrão, um hábito de boa prática de governança interna, que vai valorizar o Brasil. 

A obrigação de cuidado na proteção de dados só é aplicável às empresas? E o cidadão comum também será afetado?
A Lei Geral de Proteção de Dados gera a obrigação para as empresas, públicas e privadas, de cuidado quanto ao tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis de uma pessoa física (titular dos dados pessoais). Já o cidadão não está obrigado a prestar contas quanto aos dados pessoais e aos dados pessoais sensíveis, pertencentes a terceiros, que armazena em seu smartfone ou que envia pelo WhatsApp aos seus grupos, respondendo apenas se cometer algum ilícito moral, físico ou econômico.     

Pequenas empresas terão tratamento diferenciado das gigantes?
A LGPD não faz qualquer distinção de tratamento entre as empresas quanto ao porte ou faturamento.  

Na prática, como as empresas podem se adequar?
Primeiramente é importante salientar que a Lei Geral de Proteção de Dados visa à proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tratados por meio digital e físico; ou seja, a empresa totalmente informatizada ou virtual e a que utiliza a folha de papel no desenvolvimento da sua atividade, ambas devem adequar-se à LGPD. As empresas devem alinhar todos os processos e procedimentos internos, bem como a comunicação externa com fornecedores, clientes e terceiros, com base na Lei Geral de Proteção de Dados, objetivando a organização do fluxo de dados, mapeando basicamente a entrada, a circulação, o armazenamento e o descarte dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis. No entanto, não existe uma fórmula pronta. Cada pessoa jurídica terá que criar os seus próprios padrões, dentro de suas características, porém totalmente fundamentadas na LGPD.    

Qual o maior desafio para esta adequação?
É a criação de uma cultura de proteção de dados, em que a empresa passe a viver essa realidade intrinsicamente.   

Muitos empresários estão vendo a LGPD somente pelo ângulo das multas. Como analisa isso?
Isso é normal. A visão da punibilidade que os empresários têm é comum, mas possui um alto grau de positividade. Analogicamente, algumas empresas recolhem os impostos para não serem multadas ou até processadas. Assim evitam o passivo tributário e por outro lado contribuem para a arrecadação e o desenvolvimento do Estado. Com a LGPD não será diferente. Algumas empresas se adequarão para evitar a multa, sendo o reflexo disso a proteção do direito fundamental do titular dos dados pessoais. Diante disso, o objetivo da lei estará sendo cumprido e o cidadão terá o amparo legal necessário. 
     
Acredita numa mudança na forma como o usuário se relaciona com a internet e o mundo virtual?
Sim, com certeza. São inúmeros os incidentes com vazamento de dados pessoais ocorridos em grandes empresas, espalhadas pelo mundo, ao longo dos últimos anos. A internet é vista por muitos como “um mundo sem lei”, onde hackers e crackers cometem crimes e só são pegos quando pretendem conseguir um emprego em uma multinacional ou no setor de inteligência de um governo de um país qualquer. Mas esta realidade está sendo transformada, pois as legislações que tratam sobre a proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis são também ferramentas de conscientização, como a LGPD, que é uma norma regida por princípios (Art. 6º), que trazem uma série de boas práticas para as empresas que efetuam o tratamento de dados pessoais. Hoje, grande parte da população ainda faz o download indiscriminado de aplicativos, fornecendo os seus dados pessoais em troca de um pouco de diversão e entretenimento. Mas essa realidade está sendo transformada por cidadãos que, por exemplo, fazem a leitura do termo de uso e da política de privacidade e refletem sobre a segurança dos seus dados pessoais e os seus direitos na rede mundial de computadores.   

Pensando no ambiente digital, que dicas você daria ao cidadão para se proteger?
O primeiro passo é conhecer a própria LGPD, pois ela é didática em vários pontos, como no inciso IV do artigo 6º, onde nos ensina que o titular dos dados pessoais tem o direito de saber informações, gratuitamente e sem burocracia, de como estão sendo tratados os seus dados pessoais. Imprescindível é o cuidado no uso das redes sociais, nas compras pela internet, no download de aplicativos e jogos, no preenchimento de cadastros e na própria comunicação através de aplicativos de mensagens de texto, voz e imagem. Cada dado pessoal deve ser informado e coletado com uma finalidade específica, não havendo a necessidade, por exemplo, do cidadão informar o nome da mãe ou do cônjuge para comprar um par de tênis. O titular dos dados pessoais tem que se conscientizar que ele é um conjunto de dados valiosíssimo e deve exercer o seu direito.      

Com esta lei, a palavra “confiança” ganha novos sentidos?
Digamos que a “confiança” mudou de nível. Já foi o tempo em que a palavra, o aperto de mão ou o “fio do bigode” surtiam efeitos entre as pessoas. A desconfiança tomou conta. As pessoas confiam, já desconfiando. Com a virtualização das relações interpessoais e dos negócios jurídicos, gerou-se um processo de vulnerabilidade desapercebida, disfarçada em uma falsa segurança, como se a pessoa, por trás do seu computador ou smartfone, dentro de um quarto ou escritório, em algum lugar do mundo, se tornasse invisível, impossibilitada de ser alcançada ou encontrada. A LGPD veio para gerar a segurança que o cidadão precisa, e restaurar a sua confiança no mundo e nas pessoas, enquanto exercita o seu direito, tendo a liberdade de praticar os atos da vida civil, de efetuar uma compra, de frequentar um consultório médico, sem que a sua privacidade seja violada; está inserida no rol daquilo que é o básico a ser proporcionado pelo Estado ao seu cidadão.   
 

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Importante: Comentários com conteúdo sensível, impróprio ou que for considerado inadequado – por qualquer motivo, a critério do moderador – serão sumariamente deletados.

Deixe seu comentário.
×

Assine Aldeia

Por apenas R$ 9,90* / mês.

Deixe seu telefone, nós ligamos para você.
Venha fazer parte da nossa tribo!